| DETALHAMENTO DO PROCESSO | ARQUIVOS |
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Nº: 000004/2026 Fundamentação legal: Lei 14.133/21, art. 74, III Objeto: Contratação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada em Direito Público, de natureza singular e predominantemente intelectual, prestados de forma presencial e remota, em complementação técnica à atuação da Procuradoria da Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN. Publicação: 15/06/2026 Valor: 96.000,00 |