Lei de Acesso à Informação | Regulamentação da LAI
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Lei Complementar nº 131/2009
O e-SIC é o Sistema Eletrônico de acesso à Informação ao Cidadão; aqui você poderá solicitar informações que talvez não encontre no Portal de Acesso à Informação.
Para fazer uma solicitação pelo e-SIC, clique no botão ‘Solicitar Informação’, localizado acima. Será aberta uma tela para o preenchimento de sua solicitação, na qual não é obrigatório informar nenhum documento, nem identificação; apenas informe o Tipo de Retorno e os dados relacionados a este Tipo de Retorno. Quando sua solicitação for gravada, o e-SIC irá gerar um código de Protocolo, que deverá ser usado para consultar a solicitação em andamento.
Para realizar a consulta de uma solicitação já existente, clique no botão ‘Consultar Informação’, localizado acima e informe o Protocolo gerado no ato do cadastramento de sua solicitação e clique em pesquisar.
Última atualização em: 01/06/2025
| ANO | DESCRIÇÃO | DOCUMENTO |
|---|---|---|
| 2025 | Até o momento não houveram documentos classificados por Grau de Sigilo. | |
| 2024 | Até o momento não houve documentos classificados por Grau de Sigilo. | |
| 2023 | Não houve Documentos por Grau de Sigilo nesse ano. | |
| 2022 | Não houve Documentos por Grau de Sigilo nesse ano. | |
| 2021 | Não houve Documentos por Grau de Sigilo nesse ano. | |
Última atualização em: 01/06/2025
| ANO | DESCRIÇÃO | DOCUMENTO |
|---|---|---|
| 2025 | Até o momento não existe informações que tenha sido desclassificadas no período. | |
| 2024 | Não existem informações que tenha sido desclassificadas no período. | |
| 2023 | Não existem informações que tenha sido desclassificadas no período. | |
| 2022 | Não existem informações que tenha sido desclassificadas no período. | |
| 2021 | Não existem informações que tenha sido desclassificadas no período. | |