| Ano | Título | Descrição | Visualizar |
|---|---|---|---|
| 2023 | PROJETO DE RESOLUÇÃO 001-2023 | REGULAMENTA A LEI 14133-2021 | Ver Arquivo |
| 2022 | RESOLUÇÃO 001-2022 | REFORMA ADMINISTRATIVA | Ver Arquivo |
| 2022 | RESOLUÇÃO 001-2022 | FIXAÇÃO DAS DIÁRIAS | Ver Arquivo |
| 2021 | RESOLUÇÃO 001-2021 | REFORMA ADMINISTRATIVA | Ver Arquivo |
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