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| 2026 | Planejamento Estratégico da Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN - Palácio Joana Elias Bezerra, nosso objetivos, indicadores, ações e metas para o exercício. | Visualizar |
| 2025 | Planejamento Estratégico da Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN - Palácio Joana Elias Bezerra, nosso objetivos, indicadores, ações e metas para o exercício. | Visualizar |
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Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011