Última atualização em: 01/06/2025
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2021 Declaramos para todos os fins que o Poder Legislativo não recebeu transferências voluntárias durante o exercício de 2020. |
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2022 Declaramos para todos os fins que o Poder Legislativo não recebeu transferências voluntárias durante o exercício de 2021. |
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2023 Declaramos para todos os fins que o Poder Legislativo não recebeu transferências voluntárias durante o exercício de 2022. |
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2024 Declaramos para todos os fins que o Poder Legislativo não recebeu transferências voluntárias durante o exercício de 2023. |
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2025 Declaramos, para os devidos fins, em cumprimento ao disposto no art. 25, §1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como para fins de prestação de contas e transparência pública, que o Poder Legislativo do Município de Caiçara do Norte/RN não recebeu transferências voluntárias de outros entes federativos no exercício financeiro de 2025, até a presente declaração. |
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