Última atualização em: 27/03/2026
| EXERCÍCIO | DOWNLOAD/EXPORTAR | |
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2021 |
Declaramos para todos os fins que o Poder Legislativo não recebeu transferências voluntárias durante o exercício de 2021. | Visualizar |
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2022 |
Declaramos para todos os fins que o Poder Legislativo não recebeu transferências voluntárias durante o exercício de 2022. | Visualizar |
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2023 |
Declaramos para todos os fins que o Poder Legislativo não recebeu transferências voluntárias durante o exercício de 2023. | Visualizar |
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2024 |
Declaramos para todos os fins que o Poder Legislativo não recebeu transferências voluntárias durante o exercício de 2024. | Visualizar |
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2025 |
Declaramos, para os devidos fins, em cumprimento ao disposto no art. 25, §1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como para fins de prestação de contas e transparência pública, que o Poder Legislativo do Município de Caiçara do Norte/RN não recebeu transferências voluntárias de outros entes federativos no exercício financeiro de 2025. | Visualizar |
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2026 |
A Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN, inscrita no CNPJ: 01.612.439/0001-38, declara para os devidos fins, que não recebeu no exercício de 2026 e até a presente data, Transferências Voluntárias a quaisquer entes da Federação, conforme declaração anexa. | Visualizar |
Para facilitar o acesso à informação todo o cidadão pode fazer sua solicitação ao Serviço de Informações ao Cidadão ora denominado de SIC, com o objetivo de atender e orientar o público.
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Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011